Monitoramento do uso de tornozeleiras

O monitoramento do uso de tornozeleira eletrônica é um desafio constante para os agentes de segurança de todo o Brasil. Por isso, ganha importância aprimoramentos legais que permitam acompanhamento de criminosos que estão no radar da Polícia e da Justiça. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado das ministras Cida Gonçalves (Mulheres) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) e da primeira-dama Janja Lula da Silva, sancionou a Lei nº 15.125/2025 que garante o monitoramento de agressores de mulheres por tornozeleiras eletrônicas. A medida aprimora a Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006) no que diz respeito a medidas protetivas nos casos da violência doméstica e familiar. Com o dispositivo, a polícia e a vítima serão alertados sobre a aproximação do agressor. A norma teve origem no Projeto de Lei 5.427/2023, de autoria do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ).

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